Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 5
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 2
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 1
Noções de Informática 5
Não definido 2
Português 10
Sobre os efeitos dos recursos, leia os itens a seguir:
I- Todas as espécies recursais do direito brasileiro impedem a formação da preclusão e da coisa julgada.
II- Corresponde à ineficácia da decisão recorrida, que não pode ser objeto de execução, provisória ou definitiva.
III- É a transferência da matéria impugnada ao órgão jurisdicional a quo.
IV- Está consubstanciado na apreciação oficial pelo órgão julgador do recurso de matérias cujo exame é obrigatório por força de lei, independentemente de provocação pelo recorrente.
Os itens descrevem os seguintes efeitos dos recursos:
