A Os cargos ou empregos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
B É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto do Art. 8° da Constituição Federal.
C O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
D A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.
E A revisão geral da remuneração dos servidores públicos farse-á sempre na mesma data.