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Anulada / Desatualizada
#2007196

Considera-se como de efetivo exercicio, para todos os fins dos incisos do art. 72 da Lei n.° 5.810/94 (Regime Juridico Unico), o afastamento decorrente de:

  • serviços obrigatórios por lei.
  • processo administrativo, independentemente de ser declara do inocente.
  • doagao de sangue, um dia
  • casamento, ate 8 (otto) dias
  • licença maternidade com a duração de cento e oitenta dias.
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