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#2007193

A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. 1° da | Lei Complementar n.° 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa constitui dfvida liquida e certa, ) cuja certidão tern eficácia:

  • de certidão ativa.
  • de titulo extrajudicial.
  • de titulo executivo.
  • erga omnes.
  • ex tunc.
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