A O princípio da anualidade determina que a Lei do OrçamentoAnual deverá conter todas as receitas e despesas de todos ospoderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas emantidas pelo poder público.
B O princípio da Não-Vinculação da receita determina que évedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo oudespesa, salvo exceções estabelecidas pela própriaConstituição Federal.
C O princípio da legalidade determina existência de orçamentoúnico para cada um dos entes da Federação com a finalidade dese evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesmapessoa política.
D O princípio da essência determina que a Lei do OrçamentoAnual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e afixação da despesa.
E Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamentopelos seus totais, permitidas algumas deduções.