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#2875300

Nos termos da Constituição Federal Brasileira, compete às Assembléias Legislativas, EXCETO:

  • dispor sobre seu regimento interno.
  • dispor sobre polícia.
  • dispor sobre serviços administrativos de sua secretaria.
  • prover os respectivos cargos.
  • prover os cargos do Tribunal de Contas em razão da vinculação entre ambos.
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