As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. Seguindo o mesmo raciocínio, consideram-se complementares:
I- a Lei de Organização Judiciária; II- a Lei Orgânica do Ministério Público; III- a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado; IV- a Lei Orgânica da Defensoria Pública.
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