Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual
(PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando
atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda
parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um
município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de
despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o
parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos
por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao
pagamento de juros e encargos da dívida pública.
Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras
constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário,
assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a
admissibilidade da emenda proposta.
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