De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
A voluntariedade do agente público não é condição
suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações
previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando
verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
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