Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 16
Administração Geral 9
Administração Pública 1
Administração de Recursos Materiais 14
Direito Administrativo 22
Direito Constitucional 12
Direitos Humanos 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Gestão de Pessoas 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Português 14
Raciocínio Lógico 8
Ética na Administração Pública 1
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.
É direito fundamental do cidadão o sigilo inviolável de sua correspondência, sendo considerada ilícita a prova obtida mediante abertura de carta ou de pacote sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.
