A A lei processual penal pode ser aplicada retroativamente quando houver omissão do legislador quanto à sua vigência, desde que haja decisão judicial nesse sentido.
B As normas processuais penais admitem interpretação extensiva, sendo vedada a aplicação analógica.
C As normas processuais penais admitem aplicação analógica, vedada a interpretação extensiva.
D A lei processual penal em sentido estrito admite, excepcionalmente, aplicação retroativa quando for mais benéfica ao acusado, em observância ao mesmo princípio aplicável à lei penal material.
E A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não se admitindo retroatividade, ainda que mais benéfica.