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#3697171

Cabe ao registro civil de pessoas naturais 

  • averbar a união estável caso ela seja estabelecida por escritura pública, independentemente de autorização judicial.
  • averbar a união estável caso ela seja estabelecida por escritura pública, desde que com a devida autorização judicial.
  • averbar a união estável declarada judicialmente.
  • registrar a união estável declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública.
  • lavrar escritura pública de reconhecimento de união estável e averbá-la no registro de nascimento dos conviventes.
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