Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 12
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Privado 1
Direito Notarial e Registral 21
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 8
Legislação Estadual 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Determinado indivíduo impetrou mandado de segurança,
de competência originária de tribunal, contra ato da comissão de
concurso do tribunal de justiça de determinado estado da
Federação em relação ao indeferimento de sua inscrição
definitiva em certame para a outorga de delegações de notas e de
registro, por não ter apresentado certa certidão exigida no edital
do certame. O tribunal de justiça denegou a segurança em
acórdão, mantendo o indeferimento da inscrição do candidato.
Nessa situação hipotética, contra a decisão denegatória proferida pelo tribunal de justiça cabe a interposição de
Nessa situação hipotética, contra a decisão denegatória proferida pelo tribunal de justiça cabe a interposição de
