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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 12 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 7 Legislação de Seguros 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
#3696649
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resoluções do CNJ
2025 CESPE / CEBRASPE TJ-RO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas normas expedidas 

  • pelo Ministério da Justiça.
  • pelo Departamento de Polícia Federal.
  • pela Agência de Regulação de Proteção de Dados.
  • pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
  • pelo Conselho Nacional de Proteção aos Dados Pessoais.
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