A Para efeito de contagem de dias para a apuração dos prazos da intimação, considera-se dia útil aquele em que houver expediente do Poder Judiciário na localidade.
B A intimação somente é considerada cumprida quando efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e após devolução do aviso de recebimento.
C Não é admissível a utilização de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações.
D Não se admite intimação por edital.
E Considera-se cumprida a intimação quando comprovada a sua entrega no endereço indicado pelo apresentante do título.