Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 18
Análise de Balanços 1
Conhecimentos Bancários 5
Contabilidade Geral 17
Contabilidade Pública 18
Contabilidade de Custos 3
Direito Administrativo 15
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Estatística 10
Legislação de Seguros 13
Português 10
Texto da Questão:
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Em processo de fiscalização da SUSEP, identificou-se que
determinada prática contratual adotada por uma seguradora,
amplamente aceita pela administração à época, havia sido
posteriormente considerada irregular com base em nova
interpretação normativa. Mesmo diante da mudança de
entendimento, decidiu-se aplicar retroativamente a nova
orientação, com efeitos sancionatórios imediatos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue,
com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro.
É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.
É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.
