Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 18
Análise de Balanços 1
Conhecimentos Bancários 5
Contabilidade Geral 17
Contabilidade Pública 18
Contabilidade de Custos 3
Direito Administrativo 15
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Estatística 10
Legislação de Seguros 13
Português 10
Texto da Questão:
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No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP
constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público
produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a
devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a
autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular
e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.
A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.
