Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Penal 9
Direito Penal Militar 8
Direito Processual Penal 9
Direito Processual Penal Militar 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 1
Legislação da Justiça Militar 19
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
Português 15
Redação Oficial 3
Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.
