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CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 6 Análise de Balanços 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 16 Economia 7 Engenharia de Software 1 Estatística 7 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Estadual 5 Matemática 4 Matemática Financeira 7 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 14
#3635979
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
2025 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RJ
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) Conhecimentos Específicos II

O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à  

  • isonomia tributária.
  • uniformidade geográfica.
  • vedação à discriminação baseada em procedência ou destino.
  • capacidade contributiva.
  • competência tributária.
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