Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 23
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 5
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo.
Constitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
