Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 23
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 5
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10
Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A concessão de benefício fiscal que implique a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois exercícios seguintes, bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo suficiente, como condição para a sua validade, estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
