Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 23
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 5
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10
Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.
Todo brasileiro nato ou naturalizado tem legitimidade para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
