Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 23
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 5
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10
Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue o item a seguir.
A alíquota mínima do ISS é de 2% e tem por base de cálculo o preço do serviço, que poderá ser bruto ou líquido, a depender da concessão de descontos sujeitos à condição.
