Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 23
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 5
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10
Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas.
Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre outras razões, por violação à isonomia e ao princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional.
