Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Internacional Público 7
Direito Penal 22
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 17
Direitos Humanos 7
Legislação Federal 3
Tratados Internacionais 1
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação penal comum.
