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CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 5 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#3706476
Direito Financeiro: A Despesa Pública
2025 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Procurador do Estado de 1ª Categoria

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa 

  • que possa ser cumprida parcialmente dentro desse período.
  • que possa ser cumprida integralmente no exercício seguinte.
  • constitucionalmente determinada, mesmo sem disponibilidade de caixa no respectivo exercício.
  • cuja maior parte das parcelas seja paga dentro desse período.
  • que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para tal efeito.
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