Disciplinas:
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Direito Administrativo 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 5
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Direito Previdenciário 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
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Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
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Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre
o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger
