Disciplinas:
Administração Pública 5
Direito Administrativo 19
Direito Civil 10
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Filosofia 2
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação do Ministério Público 4
Matemática 1
Raciocínio Lógico 4
Analista Ministerial Especialidade: Administração
+
Analista Ministerial Especialidade: Arquitetura e Urbanismo
|
Analista Ministerial Especialidade: Biblioteconomia
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Analista Ministerial Especialidade: Ciências Contábeis
|
Analista Ministerial Especialidade: Ciências da Computação
|
Analista Ministerial Especialidade: Direito
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Analista Ministerial Especialidade: Engenharia Ambiental
|
Analista Ministerial Especialidade: Psicologia
|
Analista Ministerial Especialidade: Serviço Social
|
Analista Ministerial Especialidade: Engenharia Civil
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.
Para que a reversão do funcionário público aposentado seja efetivada, exige-se, entre outras condições, que o aposentado não tenha completado 65 anos de idade e que o inativo seja julgado apto em inspeção médica.
