Disciplinas:
Administração Pública 5
Arquitetura 23
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 1
Direito Urbanístico 2
Engenharia Ambiental e Sanitária 5
Engenharia Civil 9
Engenharia Elétrica 1
Engenharia Hidráulica 1
Filosofia 2
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 1
História 1
Legislação do Ministério Público 4
Matemática 1
Raciocínio Lógico 4
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.
Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
