Disciplinas:
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
O licitante vencedor deve ser convocado a assinar o termo de contrato no prazo e nas condições fixadas pelo edital; caso tal convocação ocorra após o transcurso do prazo de validade da proposta, o licitante vencedor fica desobrigado de assumir o compromisso, não incidindo sobre ele qualquer penalidade.
