A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, julgue o item a seguir, com base nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.
A apuração da prática de ato de improbidade administrativa é realizada por comissão processante, que tem o dever de notificar o Ministério Público, o tribunal de contas e o conselho de contas da existência de procedimento administrativo em trâmite, relativo à prática de tais atos.
A apuração da prática de ato de improbidade administrativa é realizada por comissão processante, que tem o dever de notificar o Ministério Público, o tribunal de contas e o conselho de contas da existência de procedimento administrativo em trâmite, relativo à prática de tais atos.
