Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
A configuração de ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da administração pública exige a
caracterização de lesividade relevante que ocasione dano ao
erário.
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