Disciplinas:
Administração Pública 6
Agrimensura 2
Biologia 5
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 30
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Financeiro 3
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Inglês 3
Matemática 1
Meio Ambiente 6
Meteorologia 1
Noções de Informática 1
Português 8
Redação Oficial 1
Sistemas Operacionais 1
Ética na Administração Pública 5
Julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei de
Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD).
A implementação de um sistema de reconhecimento facial por um órgão público municipal para fins de segurança em espaços públicos estará em conformidade com as referidas normas legais se esse órgão publicar, em seu sítio eletrônico, um relatório detalhado de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), informar os critérios de identificação facial utilizados e garantir o direito de acesso dos cidadãos às suas próprias imagens armazenadas no sistema.
A implementação de um sistema de reconhecimento facial por um órgão público municipal para fins de segurança em espaços públicos estará em conformidade com as referidas normas legais se esse órgão publicar, em seu sítio eletrônico, um relatório detalhado de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), informar os critérios de identificação facial utilizados e garantir o direito de acesso dos cidadãos às suas próprias imagens armazenadas no sistema.
