Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 7
Administração Pública 10
Administração de Recursos Materiais 3
Arquivologia 5
Contabilidade Pública 10
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 6
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Financeiro 7
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 5
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 14
Logística 2
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 1
Português 7
Secretariado 1
Segurança da Informação 1
Ética na Administração Pública 6
Julgue o item seguinte, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.
No contrato de repasse de recursos federais de transferência voluntária a um município, a liberação da primeira parcela está condicionada apenas ao cumprimento da fase de licitação pelo município, não sendo imposto depósito da contrapartida.
No contrato de repasse de recursos federais de transferência voluntária a um município, a liberação da primeira parcela está condicionada apenas ao cumprimento da fase de licitação pelo município, não sendo imposto depósito da contrapartida.
