Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 7
Administração Pública 10
Administração de Recursos Materiais 3
Arquivologia 5
Contabilidade Pública 10
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 6
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Financeiro 7
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 5
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 14
Logística 2
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 1
Português 7
Secretariado 1
Segurança da Informação 1
Ética na Administração Pública 6
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
