Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do
Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue.
Salvo disposição legal em contrário, os órgãos públicos que
necessitarem de documentos comprobatórios que constem
em base de dados oficial da administração pública federal
deverão obtê-los diretamente, não podendo exigi-los dos
usuários dos serviços públicos.
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