No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de
improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre
outras consequências, a perda dos direitos políticos, a
indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcimento ao
erário, na proporção e na forma previstas em lei.
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