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CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica

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Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1 Direito Previdenciário 14 Meio Ambiente 2 Português 20 Raciocínio Lógico 10 Ética na Administração Pública 8
#3489280
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2025 CESPE / CEBRASPE FUNPRESP-EXE
Analista de Previdência Complementar Área 6: Jurídica

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.


Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.

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