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#3537361

Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item seguinte. 


O agente autuante, ao lavrar auto de infração, deverá indicar as devidas sanções, balizar a gravidade dos fatos e fixar os critérios subjetivos para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas. 

  • Certo
  • Errado
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