Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 15
Direito Digital 3
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 3
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 2
Estatística 3
Inglês 8
Legislação Federal 11
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Português 12
Raciocínio Lógico 3
Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É válida a previsão, em edital, de leilão em que se atribua responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários até então pendentes.
