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CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 51 Direito Administrativo 8 Direito Urbanístico 2 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Estatística 3 Português 17 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 4 Ética na Administração Pública 1
#3617922
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor
2025 CESPE / CEBRASPE CAU-MG
Arquiteto e Urbanista

Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue o item a seguir. 


O plano diretor é obrigatório para municípios em que o poder público pretenda utilizar os instrumentos de parcelamento ou edificação compulsórios e demais instrumentos de política de desenvolvimento urbano. 

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