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#3632725

Considere que, na apuração realizada ao final de um quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de certa unidade da federação ultrapassou o montante de 95% do limite estabelecido para este grupo de despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nessa situação hipotética, pode-se concluir que o Poder Executivo dessa unidade da federação não poderá 

  • receber transferências voluntárias.
  • obter garantia de outro ente.
  • criar cargo, emprego ou função.
  • conceder revisão geral anual.
  • conceder renúncia de receitas.
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