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CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias

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Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Conhecimentos Bancários 17 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 29 Direitos Humanos 8 Engenharia Civil 4 Engenharia de Produção 5 Estatística 11 Inglês 3 Legislação Federal 1 Matemática Financeira 9 Português 12 Programação 1 Tratados Internacionais 1
#3501369
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
2025 CESPE / CEBRASPE BDMG
Analista de Desenvolvimento Engenharias

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e o Código Florestal, julgue o item que se segue. 
Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é permitido realizar alteração da destinação da área objeto de servidão ambiental, desde que haja a autorização do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 

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