Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Geologia
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inerais Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
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Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Engenharia de Minas
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Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Geologia, Geografia, Geofísica, Engenharia de Minas, Agrônoma, Florestal, Civil, Ambiental, Arquitetura ou Tecnologia da Informação
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Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança)
A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
