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CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 6 Direito Penal 4 Geologia 12 Legislação Federal 22
#3492753
Legislação Federal: Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
inerais Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item. 


A celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compete privativamente à Advocacia-Geral da União.

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