Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 4
Direito Civil 14
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Economia 5
Inglês 5
Legislação Federal 24
Noções de Informática 5
Português 12
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 4
Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
