Disciplinas:
Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social.
Os atos normativos para os quais tenha sido dispensada a elaboração de AIR em razão de urgência serão objeto de avaliação de resultado regulatório (ARR) no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor.
