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CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação

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Disciplinas:
Direito Constitucional 1
#3487310
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Analista Administrativo Especialidade: Qualquer Área de Formação

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.


Na consolidação de leis federais, é vedada a renumeração dos artigos consolidados. 

  • Certo
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