Disciplinas:
Administração Geral 8
Direito Administrativo 14
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 8
Direito do Trabalho 8
Engenharia de Software 1
Geologia 3
Gestão de Pessoas 6
Inglês 6
Legislação Federal 11
Noções de Informática 5
Português 12
Raciocínio Lógico 6
Ética na Administração Pública 2
Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue o item a seguir.
A adoção de propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos será, em regra, precedida de análise de impacto regulatório (AIR), com informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo, entretanto, caso a AIR não seja realizada, será exigida, ao menos, a disponibilização de nota técnica ou documento equivalente que fundamente a decisão, da Diretoria Colegiada, de optar pela continuidade do procedimento administrativo.
