No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e
da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é
suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
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